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Qual a missão da CETESB?
A CETESB é a agência ambiental do Governo do Estado São Paulo responsável pelo licenciamento, controle, fiscalização de atividades geradoras de poluição além de avaliar e monitorar a qualidade ambiental de modo a assegurar que os padrões de qualidade das águas, do ar e do solo sejam atendidos em todas as regiões do Estado de São Paulo, bem como garantir a correta preservação dos recursos naturais e da manutenção da saúde pública.
Além de manter a função de órgão fiscalizador e licenciador de atividades consideradas potencialmente poluidoras, dentre as quais as relacionadas no Anexo C da Convenção de Estocolmo, a CETESB desenvolve atividades voltadas à gestão de resíduos sólidos e de áreas contaminadas.
Quais os tipos de Licenças Ambientais emitidas pela CETESB?
1. LP - Licença Prévia
É a licença concedida na fase do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e exigências técnicas a serem atendidas nas próximas fases.
2. LI - Licença de instalação
É a licença que autoriza a instalação do empreendimento ou de uma determinada atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais exigências técnicas necessárias.
3. LO - Licença de Operação
A Licença de Operação autorizará o início da atividade licenciada e, quando couber, o funcionamento dos equipamentos de controle ambiental exigidos, de acordo com o previsto nas licenças ambientais prévia e de instalação. Conforme a legislação vigente, toda a atividade com potencial para causar alterações ao meio ambiente, deve buscar licença perante o órgão fiscalizador, seja ele municipal, estadual ou federal.
A Licença de Operação é renovável e terá prazo de validade de até 5 (cinco) anos, a ser estabelecido de acordo com o fator de complexidade.
A renovação da Licença de Operação deve ser protocolada 120 dias antes do seu vencimento.
Decorrido os prazos mencionados as Licenças de Operação não renovadas perderão sua validade.
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Atuamos há mais de 10 anos no mercado de assessoria empresarial visando diminuir a burocracia no momento de regularizar o seu negócio. Nosso propósito é trazer mais tranquilidade e segurança na emissão de todo e qualquer documento necessário para que a sua empresa esteja REGULAR perante aos órgãos de fiscalização.